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Capa do Processo

Nº do Processo: 7000809-77.2020.7.00.0000

Data de autuação: 03/11/2020 14:28:15

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes

Colegiado: Tribunal Pleno

Relator(a): LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES

Classe da ação: Apelação Criminal

Processos relacionados:

7000092-69.2019.7.01.0001/RJ	|	Originário
7000287-16.2021.7.00.0000/STM	|	Dependente
7000772-88.2018.7.01.0001/RJ	|	Relacionado no 2o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
16100302	Art. 251, CPM - Estelionato, Estelionato e outras fraudes, Crimes contra o Patrimônio, DIREITO PENAL MILITAR	Sim
0331	Fato Atípico, DIREITO PENAL	Não
11070301	Depoimento, Provas, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	Não
16120404	Prescrição, Extinção da punibilidade, Parte Geral, DIREITO PENAL MILITAR	Não
150401	Competência da Justiça Militar da União, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR	Não
16120301	Estado de Necessidade, Excludentes, Parte Geral, DIREITO PENAL MILITAR	Não
161207	Suspensão Condicional da Pena, Parte Geral, DIREITO PENAL MILITAR	Não
081005	Penas do Código Penal Militar, Execução Penal, DIREITO PROCESSUAL PENAL	Não

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
- ADALGISA LACERDA CARVALHO GONÇALVES   (022.**********)           ANDRE DEL FIACO   P15191	- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR   (26.9**************)
- ALDA SOARES DOS SANTOS MONTENEGRO   (032.**********)           ANDRE DEL FIACO   P15191

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Antecipação de Tutela:	Não Requerida	GLO:	Não
Petição Urgente:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
45	08/10/2024 13:36:26	Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADALGISA LACERDA CARVALHO GONÇALVES - PUNIB EXTINTA-CUMP SURSIS	9373	Evento não gerou documento(s)
44	30/08/2021 14:58:27	Baixa Definitiva	9160	Evento não gerou documento(s)
43	30/08/2021 14:58:01	Trânsito em Julgado	9160	Evento não gerou documento(s)
42	30/08/2021 14:57:13	Comunicação Eletrônica Recebida Transitado em Julgado Embargos de Declaração Número: 70002871620217000000	9160	Evento não gerou documento(s)
41	10/06/2021 19:19:42	Comunicação Eletrônica Recebida Julgado Embargos de Declaração Número: 70002871620217000000	8773	Evento não gerou documento(s)
40	26/04/2021 13:53:54	Distribuído Embargos de Declaração Número: 70002871620217000000	1000	Evento não gerou documento(s)
39	19/04/2021 22:52:06	PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 36 e 37	P15191	Evento não gerou documento(s)
38	16/04/2021 18:24:39	PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35	MPF/DF	Evento não gerou documento(s)
37	15/04/2021 16:05:09	Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Refer. ao(s) Evento(s): 34 (APELANTE - ADALGISA LACERDA CARVALHO GONÇALVES) Prazo: 30 dias Status:FECHADO	7716	Evento não gerou documento(s)
36	15/04/2021 16:05:09	Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Refer. ao(s) Evento(s): 34 (APELANTE - ALDA SOARES DOS SANTOS MONTENEGRO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO	7716	Evento não gerou documento(s)

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