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Capa do Processo

Nº do Processo: 7001469-08.2019.7.00.0000

Data de autuação: 18/12/2019 15:24:24

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos

Colegiado: Tribunal Pleno

Relator(a): LUIS CARLOS GOMES MATTOS

Classe da ação: Apelação Criminal

Processos relacionados:

7000213-97.2019.7.01.0001/RJ	|	Originário
7000113-07.2021.7.00.0000/STM	|	Dependente
0000319-43.2017.7.01.0101/RJ	|	Relacionado no 2o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
16100302	Art. 251, CPM - Estelionato, Estelionato e outras fraudes, Crimes contra o Patrimônio, DIREITO PENAL MILITAR	Sim
150401	Competência da Justiça Militar da União, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR	Não
0331	Fato Atípico, DIREITO PENAL	Não
16120302	Estado de Necessidade exculpante, Excludentes, Parte Geral, DIREITO PENAL MILITAR	Não

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
- MARIA DA CONCEIÇÃO MENDES DAUMERIE   (042.**********)           ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO   P68100	- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR   (26.9**************)

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Antecipação de Tutela:	Não Requerida	GLO:	Não
Petição Urgente:	Não	Prioridade Atendimento:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
48	12/05/2021 13:02:50	Baixa Definitiva	8646	Evento não gerou documento(s)
47	12/05/2021 13:01:58	Trânsito em Julgado	8646	Evento não gerou documento(s)
46	12/05/2021 12:59:39	Comunicação Eletrônica Recebida Transitado em Julgado Recurso Extraordinário Número: 70001130720217000000	8646	Evento não gerou documento(s)
45	17/02/2021 14:54:11	Distribuído Recurso Extraordinário Número: 70001130720217000000	7523	Evento não gerou documento(s)
44	16/02/2021 11:46:48	PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA	P68100	Evento não gerou documento(s)
43	16/02/2021 11:46:13	PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40	P68100	Evento não gerou documento(s)
42	11/12/2020 23:59:59	Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40	SECJE	Evento não gerou documento(s)
41	01/12/2020 22:32:27	PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39	MP00302	Evento não gerou documento(s)
40	01/12/2020 13:38:41	Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Refer. ao(s) Evento(s): 38 (APELANTE - MARIA DA CONCEIÇÃO MENDES DAUMERIE) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 14/12/2020 00:00:00 Data final: 24/02/2021 23:59:59	7716	Evento não gerou documento(s)
39	01/12/2020 13:38:05	Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Refer. ao(s) Evento(s): 38 (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR) Prazo: 5 dias Status:FECHADO	7716	Evento não gerou documento(s)

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