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[Apresentados em Mesa]



Total de processos na pauta: 3

Sequencial da Pauta Processo Assunto Principal
17000457-17.2023.7.00.0000Acordo de Não Persecução Penal
27000358-13.2024.7.00.0000Art. 312, CPM - Falsidade ideológica
37000177-12.2024.7.00.0000Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente




A relação dos processos apresentados em mesa está sujeita à alteração a critério dos gabinetes.



Relação de processos apresentados em mesa





Ministro CELSO LUIZ NAZARETH

Sequencial da Mesa Processo Assunto Principal
17000339-12.2021.7.00.0000Reforma